041713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041713
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Ampliação da matéria de facto, Conhecimento oficioso, Conhecimento oficial do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048356
Nr Documento: SA119971007041713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d8564141b8628c802568fc0039ee09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041713.7C
Sumário
Não equivale a notificação para efeito de formação do caso decidido ou resolvido o mero conhecimento que o interessado tenha de certo acto administrativo que não tenha sido objecto de notificação na forma legal. Tendo a sentença recorrida dado como provado apenas que os recorrentes tomaram conhecimento do acto administrativo impugnado sem fazer referência a qualquer notificação ou à forma como tal acto tem sido levado ao conhecimento dos interessados, cumpre averiguar se tal conhecimento se verificou em termos de os interessados poderem impugnar o acto e deverem fazê-lo para evitar a sua consolidação na ordem jurídica.