0025863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0025863
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Unidade de infracções, Caso julgado penal, Ne bis in idem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026766
Nr Documento: RL199906230025863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc6b5e7e9104521a8025698400542a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025863.BD
Sumário
O arguido, empresário de máquinas de diversão, que na mesma ocasião importa centenas de máquinas que desenvolvem jogo de fortuna e azar e as coloca no circuito comercial ao longo de 4 ou 5 meses, comete um só crime de exploração ilícita de jogo, porque uma só resolução criminosa o determinou; Serão actos de mera execução do crime, os contactos e acordos celebrados com os diversos donos dos estabelecimentos onde as máquinas foram colocadas: - podendo quanto a estes (donos dos estabelecimentos) surgir ou não, a figura da co-autoria consoante tenham ou não conhecimento da ilicitude da conduta; Já tendo o arguido sido julgado e condenado, com trânsito pelo aludido crime, não pode ser submetido a julgamento em qualquer outro processo que tenha por objecto a exploração de qualquer daquelas máquinas importadas na mesma ocasião, sob pena de ofensa de caso julgado ou do princípio "ne bis in idem".