041645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041645
Acórdão
Descritores: Médico, Carreira médica hospitalar, Assistente hospitalar, Director de serviço hospitalar, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049865
Nr Documento: SA119980709041645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5edf68636bf85961802568fc0039b42fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041645.F5
Sumário
Do conteúdo do n. 2 do art. 41 do DL n. 73/90, de 6 de Março, resulta claro que o legislador expressou uma escala de preferência valorativa natural entre os médicos que podem ser nomeados para o cargo de director de serviço, estabelecendo que este é nomeado de entre chefes de serviço ou, na sua falta ou mediante proposta fundamentada, de entre assistentes graduados, ou, finalmente, na falta de assistentes graduados, de entre assistentes. A proposta fundamentada a que alude o n. 2 do citado art. 41 é, pois, equiparada à falta do chefe de serviço, o que revela a exigência de uma fundamentação específica da preterição do chefe de serviço, no caso de haver um, ou mais, em condições de nomeação, e de se pretender nomear um assistente graduado. A exigência de uma tal fundamentação específica não pode deixar de ter o sentido de que a Administração deve esclarecer as razões pelas quais, na presença de um chefe de serviço, ou seja, não se verificando a "sua falta", optou pela nomeação de um assistente graduado.