9630155 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de posse judicial avulsa não pode ter como consequência o pôr termo a um uso e fruição que assentem em título legítimo ( como é o caso do arrendamento ). II - Quando nessa acção se provarem os requisitos da procedência estando o réu no uso e fruição da coisa por título legítimo, ao autor só pode ser conferida a posse jurídica ( e não a posse material e efectiva ).