048372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 048372
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028310
Nr Documento: SJ199510310483723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d0076711d6a55b7802568fc003b0de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048372.31
Sumário
A atenuação especial da pena apenas pode ter lugar em situações extraordinárias, que excederam a previsão do legislador ao fixar o mínimo da moldura penal; são situações em que se verificam circunstâncias que diminuem, de forma acentuada, a necessidade de punição do facto em função do quadro normal de casos que o legislador teve em vista ao fixar a moldura penal. Tem por função evitar que uma pena seja fixada em medida superior ao grau de culpa e às necessidades de prevenção. Só tem, por isso, lugar, em casos relativamente extraordinários ou mesmo excepcionais, pelo que não pode ter aplicação, em caso de crime de tráfico de estupefacientes, apenas por o arguido ser primário e por a matéria de facto provada ter resultado essencialmente das suas declarações.