9630180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630180
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Locatário, Morte, Caducidade, Caducidade do negócio, Sucessão, Sucessão na posição contratual, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019022
Nr Documento: RP199606209630180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d9808a47fba14c28025686b0066db15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630180.5F
Sumário
O não cumprimento do prazo de 180 dias estabelecido no n.2 do artigo 112 do Regime do Arrendamento Urbano ( comunicação pelo sucessor não renunciante ao senhorio da morte do inquilino comercial ou industrial ) importa a caducidade do direito ao arrendamento, com a consequente extinção do contrato. Não configura abuso de direito, designadamente na sua manifestação da proibição de " venire contra factum proprium ", o facto de o senhorio ter invocado a caducidade do contrato por morte do arrendatário, apesar de ter ficado demonstrado que ele sabia do falecimento deste, a cujo funeral assistiu, ter ele dito a um dos herdeiros, que, após a morte, lhe falou acerca do arrendamento, " que tudo continuava na mesma ", e ter continuado a emitir recibos da renda em nome do falecido nos seis meses subsequentes à morte do arrendatário.