006528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006528
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Parecer obrigatorio, Comissão municipal de arte e arqueologia, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024561
Nr Documento: SA119631108006528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/540ffc086778f258802568fc0037c052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006528.71
Sumário
Tendo sido julgados dois recursos distintos na mesma sentença, um deles procedente e o outro improcedente, o poder atribuido ao Supremo Tribunal pelo artigo 856 do Codigo Administrativo somente abrange o recurso em que decaiu o unico recorrente para este Tribunal. A deliberação de uma camara municipal, tomada ao abrigo do disposto no artigo 121 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pela qual se recusa licença para proceder a determinada construção, carece de ser fundamentada em previo parecer da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, com recurso para o Ministro da Educação Nacional, conforme o disposto no artigo 127 daquele diploma.