001718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001718
Acórdão
Descritores: Bancario retornado, Transferencia de trabalhador, Admissão, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010426
Nr Documento: SJ198712110017184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b601a8949af4583802568fc0039df01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001718.A3
Sumário
O Protocolo de 15 de Abril de 1976, prescreve que os retornados do Banco de Angola serão "encaminhados" para o Banco de Angola na Metrole, Banco de Portugal e Caixa Geral de Depositos. Foi pro efeito deste "Protocolo" que o Autor veio a prestar serviço, no Banco de Portugal. O dito instrumento, acatado por despacho ministerial, não produziu quaisquer efeitos nas relações juridicas do Autor e Reu. E de realçar que nem o Banco Reu (União de Bancos Portugueses E.P.) nem o Banco de Portugal intervieram na feitura do "Protocolo". O "Protocolo" não produziu o efeito de "colocar" os retornados, apenas estabelecendo regras para a sua ulterior colocação pelos bancos. Tal facto nada tem a ver com a "transferencia" de trabalhadores, e apenas se pretendeu estabelecer linhas gerais para a sua colocação no Banco da Metropole. A colocação do Autor no Banco de Portugal foi em 1 nomeação para a qual nenhuma intervenção teve o Banco Reu. Houve, sem duvida, um novo contrato de trabalho. VIII - Com a sua entrada para o Banco de Portugal, tornou-se impossivel servir o Banco Reu, o Autor fez cessar o contrato que o ligava a esta.