039751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039751
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Prazo adjectivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051255
Nr Documento: SA119990311039751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f307e8fc096e2153802568fc0039f732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039751.20
Sumário
O art. 72 do C.P.A. rege apenas para os prazos procedimentais. Tal norma não revogou o art. 279 do C. Civ., mandado aplicar ao recurso contencioso pelo art. 28 - n. 2 do Dec.Lei n. 267/85, uma vez que o prazo de dois meses aqui estabelecido para a sua interposição é um prazo substantivo, sujeito às regras de caducidade. Deve ser rejeitado, por extemporâneo, o recurso contencioso, interposto quando já tinham decorrido mais de dois meses sobre a data de notificação do interessado do acto administrativo impugnado.