024790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024790
Acórdão
Descritores: Uso privativo do dominio publico, Licença de utilização do dominio publico, Direito de propriedade, Licença temporaria, Alvara, Lotes, Embargo de obra, Legitimidade activa
Recorrente: Castro , Victor
Recorridos: Comis Administrativa Junta Autonoma Portos Sotavento Algarve e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022257
Nr Documento: SA119871022024790
Data de Entrada: 02/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f05579b52122efbb802568fc00376ec8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024790.75
Sumário
O detentor de uma parcela de terreno cuja utilização lhe foi facultada a titulo precario, mediante licença titulada por alvara e segundo o regime de direito publico do Decreto n. 8, de 5-12-1892, seu regulamento do dia 19 do mesmo mes e Decreto-Lei n. 32842, de 11-6-43, e que resultara da subdivisão de outro lote pela autoridade que emitiu o alvara, não e titular de qualquer direito de propriedade, singular ou comum, sobre esse terreno. O detentor de tal parcela não tem legitimidade para pedir a mesma autoridade, com base em relação de contiguidade dos lotes, o embargo de obra efectuada em outro lote que não confina com o que detem, nem para interpor recurso contencioso de deliberação da mesma autoridade relativa a estrema dos lotes confinantes, nenhum dos quais e o seu.