Licença de utilização do dominio publico - Jurisprudência Portuguesa

I - As licenças não incluidas no art. 105 da Tabela Geral do Imposto do Selo ou em leis especiais, sofriam a incidencia do art. 106 do mesmo diploma, antes da sua revogação. II - Não sofre de vicio...

I - O detentor de uma parcela de terreno cuja utilização lhe foi facultada a titulo precario, mediante licença titulada por alvara e segundo o regime de direito publico do Decreto n. 8, de 5-12-1892,...

A licença de utilização de terrenos publicos cuja taxa (custo) foi estabelecido ser paga mensalmente e antes do mes respectivo esta sujeita a incidencia de imposto do selo estabelecida no art. 106 da...

A concessão de uma licença de uso privativo de parcela do dominio publico e incompativel, dado o seu caracter precario, resultante da sua subordinação ao interesse publico, com a ideia de assunção...

I - O direito de uso privativo de qualquer parcela dominial so pode ser atribuido mediante licença ou concessão (artigo 18 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro). II - Nenhuma disposição legal...

I - Os aerodromos civis publicos destinam-se ao uso publico e são administrados pelo Governo, ainda que pertençam aos municipios. II - Compete ao Ministro das Comunicações conceder licenças para...

I - Os aerodromos civis classificam-se em publicos e particulares, consoante se destinam ao uso publico ou ao uso dos particulares. II - Os aerodromos publicos pertencem ao dominio publico e são...

I - A exigencia de taxa pela ocupação de terreno do dominio publico do municipio depende da licença que a lei exija. II - A falta de licença ou, tratando-se de dominio privado, de contrato relativo...

I - Quando a utilização de uma coisa pertencente ao dominio publico não esta directamente prevista por lei que regule o seu exercicio, este depende de acto administrativo, emanado da pessoa colectiva...

I - Carece de licença camararia a realização de quaisquer obras nas zonas das vias municipais. II - As camaras municipais podem proceder a demolição de obras realizadas, sem licença, em bens do...