Uso privativo do dominio publico - Jurisprudência Portuguesa

I - Os cemiterios publicos são bens dominiais possuidos e administrados pelos municipios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade publica, ou seja, ao uso directo e imediato do publico. II...

I - O detentor de uma parcela de terreno cuja utilização lhe foi facultada a titulo precario, mediante licença titulada por alvara e segundo o regime de direito publico do Decreto n. 8, de 5-12-1892,...

A deliberação camararia que manda averbar a concessão de um talho num mercado municipal em nome de um novo titular não e confirmativa de uma anterior deliberação que havia autorizado o averbamento do...

I - O direito de uso privativo de qualquer parcela dominial so pode ser atribuido mediante licença ou concessão (artigo 18 do Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de Novembro). II - Nenhuma disposição legal...

I - Os actos administrativos de licenciamento de construção e de emissão de alvara adquirem completa autonomia face a um contrato de concessão de uso particular de dominio publico em que devam ser...

I - Invocando o recorrente, nas conclusões da alegação, que a sentença não conheceu, devendo faze-lo, de questão por ele posta, deve considerar- -se arguida a nulidade a que se refere a primeira...

A ocupação de parcelas do dominio publico para uso privativo so pode ser autorizada desde que não ponha em causa o fim de utilidade publica a que estejam afectas e que constitui o seu fundamento.