Uso privativo do dominio publico - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Uso privativo do dominio publico" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 1989.7acórdãos1tribunal1970 - 1989períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA02603607/03/1989Guilherme da FonsecaCemiterioUtilidade publicaUso privativo do dominio publicoJazigoSepulturaConcessãoContrato administrativoCompetência dos tribunais administrativos de círculoSTA02479022/10/1987Miller SimõesUso privativo do dominio publicoLicença de utilização do dominio publicoDireito de propriedadeLicença temporariaAlvaraLotesEmbargo de obraLegitimidade activaSTA01997728/03/1985Tinoco de FariaUso privativo do dominio publicoTransferencia de exploraçãoLicença policialTransferenciaDeliberaçãoCamara municipalActo confirmativoSTA01027910/07/1980Bernardo CoelhoOcupação de praia por barracasUso privativo do dominio publicoLicença de utilização do dominio publicoActo oralPoder discricionarioDesvio de poderRenovação de licençaSTA01009515/12/1977Gonçalves PereiraAlvaraLicença de construçãoConcessãoDeferimento tacitoActo de indeferimentoFundamentaçãoPoluiçãoBeleza das paisagensEstetica urbanaUso privativo do dominio publicoSTA01030330/06/1977Rui PestanaOmissão de pronunciaUso privativo do dominio publicoActo de gestão publicaResponsabilidade civil extracontratualActo ilicitoLicença de uso privativoClausula acessoriaCausa de justificaçãoArguição de nulidadeDespacho saneadorEspecificaçãoQuestionarioAeroportoSTA00801801/05/1970Pamplona Corte RealUso privativo do dominio publicoActo de autorizaçãoUtilidade publicaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosAlvara (2 acórdãos em comum)Concessão (2 acórdãos em comum)Utilidade publica (2 acórdãos em comum)Licença de utilização do dominio publico (2 acórdãos em comum)Contrato administrativo (1 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (1 acórdãos em comum)Acto de gestão publica (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Camara municipal (1 acórdãos em comum)Deliberação (1 acórdãos em comum)