062427 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O despacho do relator, declarando nada obstar ao conhecimento do recurso, não vincula o tribunal, porquanto, como resulta do confronto entre o disposto no artigo 701 e no n. 3 do artigo 702 do Codigo de Processo Civil, podem os juizes adjuntos e ate as proprias partes, se ainda não tiverem alegado, suscitar, depois do referido despacho, a questão do não conhecimento do recurso. II - Quando houver duas notificações da conta, uma ao procurador e outra ao directo responsavel pelas custas, o prazo do pagamento deve contar-se a partir da data em que o responsavel foi notificado, se for posterior.