015850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015850
Acórdão
Descritores: Sisa, Terreno para construção, Arrematação, Ratificação, Gestão de negocios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019298
Nr Documento: SA219680710015850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830abb98f0c79fda802568fc00374bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015850.F0
Sumário
Não ha lugar a liquidação de sisa ao licitante de um terreno para construção, posto em praça por uma camara municipal, se o arrematante, embora sem poderes de representação, age no interesse de uma cooperativa de construção, por a transmissão da propriedade do terreno, verificada a ratificação do respectivo negocio juridico pelo dominus negotti, que depois veio a outorgar, como comprador, na respectiva escritura de compra e venda, se operar directamente da vendedora para a compradora. Ratificado o acto juridico pelo dominus negotii, imputam-se na esfera juridica destes todos os efeitos juridicos que ab initio o acto se destinava a produzir. A ratificação pode ter lugar a todo o tempo, desde que subsista a vontade do dominus negotii e a do gestor e não se tenha extinguido o acto por qualquer motivo legal.