Acórdão STA (1968) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

001603

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de janeiro de 1968
Relator: Simões Correia

Recurso para o tribunal plenoArguição previaArguição de nulidadeCaso resolvidoComissão reguladora do comercio de algodão em rama

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART668 N1 N3 B C E.
RSTA57 ART51 ART72 ART103.
LOSTA56 ART15 ART16.
CADM40 ART364 PAR1 PAR2.
REGULAMENTO DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA APROVADO POR DESPACHO DO SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO DE 1953/10/21 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1966/12/15 IN AD N39 PAG332.
AC STAP DE 1965/01/15 IN AD N70 PAG1535.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG792.

Sumário

I- A nulidade por omissão de pronuncia so pode ser conhecida pelo Tribunal Pleno, quando for previamente arguida na secção.

II- A deliberação da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, que fixa limites de importação, e que não foi dentro do prazo legal impugnada, torna-se caso decidido ou caso resolvido.

III- Em direito administrativo a nulidade simples ou relativa e a nulidade tipo.*

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