004015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004015
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação, Produto de fabricação nacional, Preferencia da industria nacional, Interesse da economia nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027005
Nr Documento: SA119530306004015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f67e9f98ec7ebbf5802568fc0037ce1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004015.46
Sumário
Sendo fundamentado o despacho que concede a isenção de direitos a determinados produtos importados nas provincias ultramarinas, e atraves dos fundamentos e motivos determinantes que tem de ajuizar-se do seu conteudo e aferir da medida da isenção concedida. Em principio não pode ser concedida isenção de direitos para materiais que podem ser produzidos pela industria nacional. As disposições legais que dão preferencia aos produtos fabricados em Portugal tem o duplo objectivo de proteger a economia nacional e evitar a fuga de divisas.