004015 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo fundamentado o despacho que concede a isenção de direitos a determinados produtos importados nas provincias ultramarinas, e atraves dos fundamentos e motivos determinantes que tem de ajuizar-se do seu conteudo e aferir da medida da isenção concedida. Em principio não pode ser concedida isenção de direitos para materiais que podem ser produzidos pela industria nacional. As disposições legais que dão preferencia aos produtos fabricados em Portugal tem o duplo objectivo de proteger a economia nacional e evitar a fuga de divisas.