I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. II - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, deste decreto-lei são meramente...

I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario, pelo que o acto de indeferimento, praticado no seu exercicio, so pode ser impugnado com fundamento em...

I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrar o...

I - O mesmo despacho, entendido em sentido meramente formal, pode conter estatuições diversas - umas de conteudo favoravel, outras, desfavoravel ao recorrente. II - O recorrente so possui...

I - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, do Dec-Lei n. 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em...

I - Não e de conhecer do vicio de desvio de poder, mencionado nas alegações de recurso, se não se alegarem na petição de recurso factos integradores dessa figura e não houve conhecimento posterior a...

I - Nas alegações finais a que se refere o artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois...

I - Os indices por que se pode aferir o "manifesto interesse para a industria nacional" referidos no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 226-F/76, de 31-3, são meramente exemplificativos, sendo a...

I - Esta fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer, onde se expõem suficientemente as razões de facto e de direito conducentes a decisão. II - O poder de...

I - A fundamentação dos actos administrativos e um conceito relativo que deve ser apurado em relação a cada caso, conforme o tipo legal e as circunstancias, importando que um destinatario normal...