003474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003474
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Suspensão do despedimento, Acção de impugnação de despedimento, Caso julgado, Acção disciplinar, Caducidade, Suspensão, Requisitos, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017563
Nr Documento: SJ199212160034744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/020670ac59d3276b802568fc003a3eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003474.96
Sumário
Se o acórdão da Relação não fixou de forma clara, precisa e completa os factos imateriais necessários à definição pelo Supremo Tribunal de Justiça do adequado regime jurídico, mas, apesar disso, é possível respigar dele matéria de facto que constitui base suficiente para a decisão de direito, não se justifica a anulação do acórdão. A providência cautelar de suspensão do despedimento não passa de um instrumento processual de que o trabalhador despedido pode lançar mão com o fim de acautelar o efeito útil da acção de impugnação do despedimento, destinando-se, portanto, a prevenir os perigos da natural demora do julgamento dessa acção, o chamado periculum in mora. A decisão proferida na providência cautelar de suspensão do despedimento, qualquer que tenha sido, não constitui caso julgado na acção de impugnação do despedimento. O preceito do artigo 31 n. 1 da L.C.T.69 fixa um prazo de caducidade para o exercício da acção disciplinar, sendo o termo a quo desse prazo a data do conhecimento da infracção pela entidade patronal ou superior hierárquico com competência disciplinar. Em face do estatuído no n. 12 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a instauração de processo prévio de inquérito apenas determina a suspensão do decurso do prazo de 60 dias fixado para o exercício da acção disciplinar, quando se verifiquem simultaneamente, os seguintes requisitos: a) mostrar-se necessário o inquérito para fundamentar a nota de culpa; b) não mediarem mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito; c) ser este conduzido de forma diligente; d) não decorrerem mais de 30 dias entre a conclusão do inquérito e a notificação da nota de culpa. O processo de inquérito tem de considerar-se concluído no momento da elaboração do relatório final pelo inquiridor. A lei (artigo 146 n. 1) do Código de Processo Civil não protege um qualquer atraso na entrega da correspondência postal, mas apenas o que, segundo a experiência comum, deva ser considerado como evento normalmente imprevisível.