9450217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9450217
Acórdão
Descritores: Expropriação por utlidade pública, Indemnização, Prova pericial, Aglomerado urbano, Terreno, Determinação do valor, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012623
Nr Documento: RP199410039450217
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbc810414973f7418025686b00669e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450217.CC
Sumário
Na expropriação por utilidade pública a indemnização deverá colocar o expropriado na situação de, em sede ideal, poder voltar a adquirir uma coisa de espécie e qualidade igual, isto é, um objecto de valor equivalente, já que o prejuízo daquele mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo seu valor normal do mercado. Em caso de divergência nos laudos periciais, deve ser dada prevalência ao laudo dos peritos nomeados pelo tribunal, dada a sua imparcialidade perante as partes. Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 33 número 1 do Código das Expropiações de 1976, na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder o valor de 15 por cento do custo provável da construção que neles seja possível erigir, na falta de outro critério que nos mereça melhor dose de razoabilidade e certeza, haverá que optar pelo consagrado no artigo 25 do Código de Expropriações vigente - Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro.