009946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009946
Acórdão
Descritores: Professor extraordinario, Rescisão de contrato, Erro, Nomeação definitiva, Alegações, Arguição de novos vicios
Recorrente: Ascensão , Jose
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1975/09/06.
Nr Convencional: JSTA00012345
Nr Documento: SA119770728009946
Data de Entrada: 17/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f11afbd1d4b84f72802568fc0036f4f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009946.26
Sumário
Esta viciado de erro o despacho em que, por se considerar que um professor extraordinario de uma Universidade, nomeado nos termos do n. 4 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 132/70, estava na situação de contratado, se decidiu rescindir-lhe o contrato. Tal erro e relevante, gerando a anulabilidade do acto, por ter conduzido a extinção do vinculo ou relação de emprego, com inobservancia do regime estabelecido no artigo 13 do citado diploma, que concedia aos professores extraordinarios, nas condições ali previstas, o direito a nomeação definitiva, decorrido o prazo de tres anos da primeira nomeação. O recorrente pode arguir novos vicios nas alegações, desde que so a consulta do processo instrutor lhe tenha permitido o conhecimento dos factos integradores desses vicios.