020910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020910
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Herança, Partilha, Transacção judicial, Tornas, Inventário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Brito , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/01/16.
Nr Convencional: JSTA00047523
Nr Documento: SA219961204020910
Data de Entrada: 12/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0aa573c57af52d6802568fc0039918dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020910.2E
Sumário
Exarado, em transacção judicial devidamente homologada por sentença, constante de inventário facultativo, ser a adjudicação dos bens feita pelos valores constantes da respectiva descrição, "encontrando-se pagas as tornas devidas, de que foi dada a correspondente quitação", o valor destas deve ser tomado em conta na liquidação do imposto sucessório devido, nos termos do art. 27, 2 parte do CIMSISSI. Nada obstando o facto de ali se não especificarem concretamente os respectivos valores, já que tal se determina por mera operação aritmética, conhecidos que são os valores do acervo hereditário e da quota de cada interessado e o dos bens que efectivamente lhe couberem em partilha.