17036A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido declarada por acordão do Tribunal a inexistencia juridica do despacho que rescindiu o contrato do requerente com a ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, não pode esse acordão considerar-se integralmente executado pela mera emissão posterior de despachos, publicados no Diario da Republica, que exoneraram o requerente do lugar que exercia. II - E não tendo a Administração invocado causa legitima de inexecução, deve o Tribunal declarar a inexistencia de tal causa.