011624 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido proferido pela autoridade recorrida um despacho com o sentido revogatorio do acto impugnado, este desapareceu da ordem juridica, o que implica a perda do objecto do recurso. II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente de lide, o que determina a extinção de instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.