021427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021427
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Conflito armado, Violação de direitos humanos, Ónus de alegação, Poder discricionário
Recorrente: Terno , Mussa
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00033761
Nr Documento: SAP19911008021427
Data de Entrada: 10/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbddabb36a8090d2802568fc0038ab1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021427.AF
Sumário
A prisão que o recorrente teria sofrido durante quinze dias no país da sua nacionalidade - aliás, mera afirmação dele, sem qualquer prova -, por motivos não completamente esclarecidos e a que não se seguiu qualquer incriminação, não é suficiente para integrar o receio de perseguição a que se faz referência no n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto. Não tendo o recorrente invocado motivos de insegurança devido a conflitos armados ou de sistemática violação dos direitos humanos para não querer voltar ao Estado da sua nacionalidade, não pode a Administração suprir tal falta de manifestação de vontade, entendendo que ele não pretendia voltar a esse Estado devido aos aludidos motivos, e concedendo-lhe por isso, ou não, no uso de poder discricionário previsto no artigo 2 da referida Lei n. 38/80, o direito de asilo.