Violação de direitos humanos - Jurisprudência Portuguesa

O requerente de asilo que alega receio de regressar ao país da nacionalidade devido à guerra civil e insegurança nele vividas, não preenche os requisitos do n.2 do art.2, da Lei 70/93, porque o...

I - Recusado liminarmente, por despacho conjunto, pedido de asilo com fundamento na falta de pressupostos do art. 2 da Lei n. 38/80, é de considerar relevante a impugnação da recorrente circunscrita...

I - Não se configuram os pressupostos de facto de que o art. 1 e 2 da Lei n. 38/80 faz depender a concessão de asilo político, quando o pretendente a este estatuto se limita a invocar que esteve...

I - Não preenche os requisitos de concessão do direito de asilo previsto no n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, o cidadão zairense que abandonou o país de origem e não pretende a ele...

I - A prisão que o recorrente teria sofrido durante quinze dias no país da sua nacionalidade - aliás, mera afirmação dele, sem qualquer prova -, por motivos não completamente esclarecidos e a que não...

Não ha erro nos pressupostos de facto do acto recorrido - referido ao artigo 7 da Lei 38/80 - se os elementos factuais apontam sem duvida para a situação de emigrante economico e não para as de...

I - A "sistematica violação dos direitos humanos", a que se faz referencia no artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não pode resultar de um caso isolado, ou seja, o caso do proprio recorrente,...

I - E discricionario quanto a oportunidade do seu exercicio o poder conferido a Administração no art. 2 da Lei 38/80 de conceder asilo aos estrangeiros que não queiram voltar ao seu pais por motivos...

I - O artigo 1 n. 1 da Lei 38/80 exige, para concessão do direito de asilo, o exercicio de actividades em favor dos principios nele mencionados. II - Quanto ao receio fundado - "com razão" - de...

Não merece censura o acórdão da secção que não concedeu asilo político ao recorrente por ter concluído que não havia justo receio de qualquer perigo no regresso do recorrente ao seu país de...