0007661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0007661
Acórdão
Descritores: Pagamento, Renda, Prazo, Feriados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031148
Nr Documento: RL200005160007661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/139a6e628b09c90f80256a530046eab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0007661.3C
Sumário
Vencendo-se a renda em dia correspondente a um Sábado, o vencimento não se transfere para o primeiro dia útil seguinte, uma vez que o art. 279º, nº 2, CC, apenas prevê que tal ocorra quando o termo do prazo termine em Domingo ou feriado. Constituindo-se o arrendatário em mora, pode fazê-la cessar, pagando a renda no prazo de oito dias, a contar do começo da mora, que para efeitos de resolução do contrato, quer de indemnização moratória (art. 1041º, nº 2, CC). Findo este prazo, ainda o arrendatário pode evitar a resolução se, até à contestação da acção resolutiva, pagar ou depositar as rendas em dívida acrescidas da indemnização moratória (art. 1048º). Depositadas as rendas em singelo, sem que o inquilino tenha logrado provar causa justificativa do não pagamento em mão, procede a acção de despejo (cfr. art. 22º, nº 1 e nº 2, RAU).