042053 - Supremo Tribunal Administrativo

I - À docente profissionalizada do ensino básico (1° ciclo) , habilitada com o curso do Magistério Primário, que à data da transição para o NSR instituído pelo Dec.Lei n.º 409/89, de 18/11, com menos de 4 anos de serviço, não é aplicável o regime da Portaria n.º 39/94, de 14/1. II - A tal situação é aplicável o regime de progressão nas carreiras constante dos arts. 9°, n.º 2 e 23° do citado Dec. Lei n.º 409/89, devendo a referida docente progredir Para o 3° escalão em 1.12.92, após ter completado seis anos de serviço.