022712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022712
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Direito comunitário, Veículo usado
Recorrente: Lopes , Luis
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056486
Nr Documento: SA220010926022712
Data de Entrada: 23/04/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d02f508f87d1531780256b370058fa4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022712.FF
Sumário
A sobredita tabela, ao atender a um critério de depreciação único - o número de anos de uso do veículo - não assegura que o imposto devido pela importação de uma viatura proveniente de Estado-membro da EU nunca é superior ao imposto residual que integra o valor de um veículo usado, equivalente, matriculado em Portugal. Como assim, de harmonia com interpretação do pertinente direito comunitário operada no acórdão do TJCE de 22 de Fevereiro último, não pode, por desconforme àquele, recte, ao artigo 95°, primeiro parágrafo, do Tratado de Roma ( actual artigo 90° do Tratado de Amsterdão ), aplicar-se. Destarte, enferma de vício de violação de lei a liquidação alfandegária que assentou em tal tabela.