028158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028158
Acórdão
Descritores: Ministerio da agricultura pescas e alimentação, Concurso, Carreira tecnica superior, Recurso hierarquico, Delegação de poderes, Delegação invalida, Delegado, Competencia, Acto definitivo
Recorrente: Lopes , João
Recorridos: Sg do Mapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029044
Nr Documento: SA119900925028158
Data de Entrada: 02/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9e9d9b9706f1b69802568fc0037d961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028158.4D
Sumário
O delegado carece de competencia para conhecer dos recursos dos seus proprios actos. A decisão de recurso hierarquico pela propria entidade que emitiu o acto objecto daquele, quer tenha poderes delegados para o efeito, que neste caso não são validos, quer não tenha, não constitui acto definitivo, pelo que não e susceptivel de impugnação contenciosa, apenas de impugnação administrativa. O recurso contencioso interposto da decisão a que se faz referencia em I deve, por isso, ser rejeitado. Em tais circunstancias, pode o recorrente, ao abrigo do artigo 56 da LPTA, usar o meio administrativo necessario a abertura da via contenciosa, no prazo de um mes, a contar do transito em julgado da decisão que rejeitar o recurso.