I - O Dec-Lei n. 498/88, de 30/12, veio introduzir uma exigencia nova nos concursos para lugares de acesso: - necessidade de, em qualquer concurso, sem excepção, ser verificada e comprovada a...

I - Nos termos dos artigos 8 n. 2 e 2, n. 4 do D.L. n. 191-C/79 so o tempo de permanencia na carreira tecnica superior ou em outra de conteudo funcional equivalente e relevante para apuramento do...

I - O delegado carece de competencia para conhecer dos recursos dos seus proprios actos. II - A decisão de recurso hierarquico pela propria entidade que emitiu o acto objecto daquele, quer tenha...

I - A carreira de "provador" do quadro da "Camara dos Provadores" do Instituto do Vinho do Porto (IVP) e as carreiras tecnica superior e tecnica são diferentes umas das outras, não se integrando os...

I - A exigencia de nove anos de serviço na carreira para acesso a categoria de assesor, imposta pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 191-C/79, radicava-se no facto de, segundo a alinea b) do n. 1...

I - Esta fundado em ilegalidade, como exige o art. 18 da LOSTA, o acto revogatorio que expõe como motivo juridico da revogação o facto de se considerar de harmonia com a lei o entendimento e criterio...

I - Segundo o art. 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria (E.C.D.U.), aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho,...

I - No dominio do DL n. 191-C/79, de 25 de Junho, e do DL n. 410/80, de 27 de Setembro, os tecnicos de 2 classe da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, não habilitados com o curso...

I - Na transição para a carreira tecnica superior estruturada pelo Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, salvaguardam-se os direitos dos funcionarios ja inseridos em carreiras, sem qualquer...

I - O art. 26 do Dec. Lei 44/84 consagra a intercomunicabilidade de carreiras, pelo que se não aplica ao pessoal dirigente ou hierarquizado em qualquer carreira. II - Nos termos do art. 4 do Dec....