020114 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se pode pedir o pagamento das diferenças, entre as remunerações das letras F e C, se o interessado, estando a receber, por largo tempo, o vencimento da letra F, não reagiu legalmente ao despacho no sentido desse pagamento pela letra F. II - Sendo assim, o pedido endereçado ao Secretario de Estado do Orçamento não determinou um acto de indeferimento tacito, como o recorrente afirma, mas, antes uma falta de despacho por não se verificar o requisito do dever legal de decidir. III - O recurso carece deste modo de objecto.