072441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 072441
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa unilateral, Conversão do negocio, Redução do contrato, Nulidade do contrato, Formação do contrato, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001205
Nr Documento: SJ198502070724411
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84b4ee5e2a3e768c802568fc0039403fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072441.D4
Sumário
O contrato-promessa e bilateral ou unilateral consoante vincule ambos os contraentes ou so um deles a celebração do contrato definitivo. Se ambos os contraentes se vincularam a celebração do contrato prometido, o contrato-promessa e bilateral, apesar de se encontrar assinado apenas pelo promitente-vendedor. E nulo o contrato-promessa de compra e venda que esteja assinado apenas pelo promitente-vendedor (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil), não podendo colocar-se o problema da eventual redução ou conversão numa promessa unilateral valida se não se alegaram os factos exigidos pelos artigos 292 e 293 do Codigo Civil. Embora o artigo 227, n. 1, do Codigo Civil seja aplicavel quando a nulidade de um negocio por inobservancia de forma e invocada pela parte que a provocou, o preceito apenas se pode observar desde que se tenham alegado factos que permitam concluir que foi esse contraente quem provocou culposamente o incumprimento da forma prescrita na lei. Pode ser declarado oficiosamente pelo tribunal a nulidade proveniente da falta de assinatura do promitente-comprador em contrato-promessa bilateral, não lhe sendo aplicavel o disposto no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil.