9130333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9130333
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Caducidade, Pedidos incompativeis, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001087
Nr Documento: RP199112169130333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af9d287fd1e0945b8025686b00662271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130333.7E
Sumário
O pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre o predio em causa não se opõe ao pedido de declaração de caducidade do contrato de arrendamento rural, pois que o reconhecimento de um não implica a negação do outro; dir-se-a ate que este pedido serve para fundamentar um outro tambem formulado: o da entrega do predio aos autores. Os recursos destinam-se a reapreciar as questões ja decididas e não a discutir questões novas. De resto, nunca a pretensão dos recorrentes podia proceder, pois eles não alegaram que tenham alguma vez comunicado aos senhorios, por notificação judicial, que pretendiam manter a sua posição contratual.