028632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O quadro da Arma de Transmissões é constituído por três sub-quadros dos oficiais engenheiros, dos oficiais dos serviços técnicos de exploração e dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção (artigo 4 n. 1 do D.L. 364/70 de 4.8). II - A colocação dos oficiais por postos e por ordem de antiguidade é feita em cada um destes três sub-quadros nos termos dos artigos 24 e 29 do Estatuto dos Oficiais do Exército. III - Um capitão do Serviço de Manutenção não pode ascender ao posto de major do Ramo de Exploração, mesmo que seja promovido a esse posto um oficial mais moderno mas pertencente ao Ramo de Exploração das Transmissões.