Estatuto do oficial do exército - Jurisprudência Portuguesa

I - As listas de promoção por escolha ao posto de coronel no ano de 1993 dos tenentes coronéis de infantaria não ferem os princípios da confiança e da segurança jurídica. II - As normas reguladoras...

I - Nos termos do n. 3 do art. 71 do Estatuto do Oficial do Exército (E.O.E.), aprovado pelo D.L. 176/71, de 30-4, com as alterações das Portarias 891/81, de 7-10 e 996/83, de 28-11, o oficial a...

I - A demora na promoção prevista nos arts. 103 e 104 do Estatuto do Oficial do Exército é um instituto de natureza cautelar que, verificados certos factos meramente indiciadores de um impedimento da...

I - O quadro da Arma de Transmissões é constituído por três sub-quadros dos oficiais engenheiros, dos oficiais dos serviços técnicos de exploração e dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção...

A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o...