081361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081361
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Crédito, Requisitos, Matéria de facto, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008800
Nr Documento: SJ199206030813611
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8207675ac2360ff802568fc003a752eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081361.52
Sumário
De acordo com a alínea a) do artigo 610 do Código Civil, sendo o crédito do credor que alegou a impugnação pauliana, posterior ao acto que envolve diminuição da garantia patrimonial do crédito do credor, e não seja de natureza pessoal, tal acto necessita de "ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor". Exige o corpo do artigo 610 que os requisitos gerais das alíneas a) e b) se provem cumulativamente, de tal modo que, quando não se prove matéria fáctica que dê por satisfeita a observância da alínea a), fica prejudicada a aplicação da alínea b). Se o acto gratuito fôr anterior ao crédito, sem que se prove a má fé da doadora não há lugar à impugnação pauliana.