043304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 043304
ACORDAO
Descritores: Questão fiscal, Taxa municipal, Isenção, Portugal telecom, Ocupação de bens do domínio público, Competência dos tribunais tributários
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048872
Nr Documento: SA119980304043304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e54b221366e1a5b802568fc0039d855
Sumário
A Secção do Contencioso Administrativo do STA é absolutamente incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso de um acto consubstanciado em Decreto-Lei que estabeleça uma isenção de taxas municipais, designadamente, a favor da Portugal Telecom, sa, por ocupação do do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública.
