028498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028498
Acórdão
Descritores: Presidente da camara, Perda de mandato, Inelegibilidade, Inconstitucionalidade, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Vila Viçosa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029041
Nr Documento: SA119900710028498
Data de Entrada: 19/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfa6dc6c9f67d90a802568fc0037ab7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028498.76
Sumário
E inconstitucional, por violação dos preceitos conjugados dos arts. 18, n. 2 e 50, n. 3 da CRP, a norma do n. 1 do art. 14 da Lei 87/89, de 9 de Setembro, na parte em que não permite que se candidatem a qualquer orgão autarquico nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no periodo de tempo correspondente a novo mandato completo todos aqueles que perderam o seu mandato por preenchimento dos pressupostos previstos na alinea c) do n. 1 do art. 9 da mesma lei. Em acção de perda de mandato, filiada na alinea c) do n. 1 do art. 9 da Lei 87/89, deve ser declarada extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide, sempre que o visado deixe de exercer mandato em qualquer orgão de qualquer autarquia.