000955 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno não pode conhecer de materia acerca da qual a secção se não tenha pronunciado, não lhe cumprindo, por isso, ampliar o ambito da causa. II - Nas execuções fiscais por creditos hipotecarios de de que seja titular a Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia a penhora deve ser efectuada nos termos do artigo 835 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 144 do Codigo das Execuções Fiscais.