028582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028582
Acórdão
Descritores: Aposentação, Contagem de tempo acrescido, Relação de trabalho subordinado, Consultor jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032630
Nr Documento: SA119910618028582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbb428991355e0f4802568fc0038dc83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028582.F6
Sumário
Constando da certidão de sentença proferida em processo de justificação que o período de trabalho prestado era de 5 a 6 horas e tendo sido esclarecido por ofício do Chefe de Secretaria do Tribunal que aquele período era de 6 horas, é este período que deve ser atendido e não o de 5 horas. O contrato para exercer em instituto público funções de consultor jurídico, mediante retribuição certa, paga mensalmente, com a obrigação de prestar todo o serviço de consultor jurídico, dar o seu patrocínio juridiciário sempre que necessário, trabalhando em média 6 horas por dia, sujeito à mesma direcção e disciplina dos demais funcionários, encontra-se numa das situações abrangidas no disposto da alínea b) do art. 25 do Estatuto da Aposentação.