Consultor jurídico - Jurisprudência Portuguesa

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I - Em concurso de acesso para a categoria de Técnico Superior de 1 classe, o tempo de serviço na categoria pode ou não coincidir com o tempo de serviço na carreira. II - Com efeito, se o tempo de...

I - Quando, ainda que com a designação de contrato de avença se pretendem recrutar juristas para, em determinado serviço público, exercerem funções de consultadoria, dando pareceres e propondo...

I - Segundo o art. 17, n. 3 do D.L. 41/84 de 3 de Fevereiro, o contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, o que envolve a posse da...

I - Declarada a inconstitucionalidade, por acórdão do Tribunal Constitucional da norma da alínea i), do n. 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados, quando interpretada no sentido de...

I - Constando da certidão de sentença proferida em processo de justificação que o período de trabalho prestado era de 5 a 6 horas e tendo sido esclarecido por ofício do Chefe de Secretaria do...