I - Constando da certidão de sentença proferida em processo de justificação que o período de trabalho prestado era de 5 a 6 horas e tendo sido esclarecido por ofício do Chefe de Secretaria do...

O vinculo que, anteriormente ao DL 451/85, de 28 de Outubro, ligava o pessoal assalariado das missões diplomaticas e postos consulares ao estado Portugues era de direito privado: o que existia entre...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronuncia so se verifica quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devia apreciar e não quando invoca razão, procedente ou improcedente,...

Resulta do regime legal fixado no artigo 26, n. 6, do Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei 49368, de 10-11-69, e da Portaria 706/71, de 18-12, ser a 1 Secção deste STA incompetente para...

I - O interessado provido no cargo ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 18 do Decreto-Lei 46667, de 24-11-65, torna-se sujeito de uma relação de trabalho subordinado, de que o despedimento com...

I - O instituto do indeferimento tacito situa-se no ambito das decisões administrativas. II - O acto tacito e uma ficção legal da vontade psicologica. III - O acto administrativo e o exercicio de...

I - O Tribunal não pode conhecer o vicio de forma invocado so nas alegações, quando se prove ou seja de presumir que o recorrente estava em condições de o invocar na petição, nomeadamente, antes da...

I - Os Serviços Medico-Sociais da Previdencia foram transferidos, por força do Decreto-Lei n. 17/77, de 12 de Janeiro, para a Secretaria de Estado da Saude e passaram a constituir o serviço oficial...

I - A contribuição para o Fundo de Desemprego so tem incidencia no ambito das relações do trabalho. II - Os auxilios prestados pela Associação Academica de Coimbra aos estudantes atletas so são...