020074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo obrigatoria a constituição de advogado no recurso contencioso, os efeitos de renuncia so se produzem depois de constituido novo advogado, ou depois de decorrido o prazo cuja fixação tenha sido requerida, nos termos do n. 3 do artigo 39 do Codigo de Processo Civil, sem que tal constituição tenha sido promovida. II - Havendo deficiencia de forma ou de instrução da petição, e não tendo o recorrente suprido a falta apresentando nova petição e documento comprovativo do acto recorrido, no prazo para tal fixado, deve indeferir-se liminarmente o recurso nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo.