I - Nos termos do disposto no artº 256º do CPPT a venda só se concretiza com o depósito imediato da totalidade do preço ou, pelo menos, de uma parte deste, não inferior a um terço. II - Assim, se o...

I - No regime da Lei n.º 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8, se o titular de cargo político não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após inicio do exercício das...

É nulo o despacho do Juiz que declara sem efeito o acto praticado "interposição de recurso contencioso", por falta de apresentação de procuração que, no final da petição se protestou juntar, sem se...

I - Verificando-se a falta de procuração, sua insuficiência ou irregularidade, o juiz deverá marcar o prazo dentro do qual deverá ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o...

I - Não incumbindo ao Tribunal mas às partes fixar o objecto da sua dissenção com o julgado recorrido, serão estas que hão-de concretizar o "thema decidendi" pois que o âmbito do recurso se há-de...

I - O incidente de suspensão de eficácia é um meio processual acessório de carácter urgente - arts. 6 e 78 da L.P.T.A.. II - Impende sobre o requerente da suspensão de eficácia de acto de intimação...

Não deve conhecer-se do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil, se o recorrente não especificou a norma ou normas jurídicas violadas pela sentença recorrida, apesar de...

A apresentação de uma procuração por parte do recorrente que para tal efeito havia sido notificado com a cominação legal e extemporanea se não ocorre no prazo fixado nem nos tres dias uteis seguintes...

I - Na falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato, o juiz deve mandar notificar a parte e o mandatario para, dentro do prazo fixado, não so ser corrigida a falta no mandato, mas tambem...

Quando ha lugar a despacho liminar correctivo, para completar a petição de recurso, por falta de requisitos legais, concretamente, a imprecisão na "identificação do acto recorrido", mas o recorrente...