9120068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9120068
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedencia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000461
Nr Documento: RP199103069120068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56e319be49b0d5bc8025686b0066175fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120068.FC
Sumário
Em acção penal por crime de homicidio por negligencia da previsão do art. 59 alinea b) do Codigo da Estrada, em que foi enxertado pedido de indemnização civil, tendo a sentença decidido pela inexistencia de culpa do arguido e pela culpa exclusiva da propria vitima, e de rejeitar, por ser manifestamente improcedente, o recurso interposto pelos demandantes civis que visavam a condenação da demandada seguradora. Com efeito, tendo a sentença transitado em julgado na parte crime, o arguido não tem obrigação de indemnizar por não se ter demonstrado culpa da sua parte, e tambem não tem a titulo de risco por o acidente se dever a acção propria da vitima ( artigos 483 n.1 e 505 do Codigo Civil ).