Manifesta improcedencia - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e restrito a materia de direito, salvo nos casos especificos assinalados no artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal. II -...

Deve ser rejeitado, por manifesta improcedencia, o recurso penal interposto com os fundamentos constantes do artigo 410, n. 2, do Codigo de Processo Penal, quando os vicios invocados não resultam do...

I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedencia. II - E manifestamente improcedente o recurso em que o recorrente peticiona a suspensão da pena de prisão que lhe foi...

Não tendo ocorrido qualquer alteração dos factos da acusação, mas antes a sua não prova, deve ser rejeitado o recurso interposto com tal fundamento.

Devera rejeitar-se o recurso circunscrito a materia de direito, por ser manifestamente improcedente, se o recorrente pretender a alteração da sentença atraves da ampliação ilegal da materia de facto.

1 - Tendo transitado em julgado a decisão condenatoria e mostrando-se executada a pena e as custas pagas e de mero expediente o despacho do juiz que manda arquivar o processo, e que por isso não...

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista apenas aplica o regime juridico adequado aos factos apurados pelas instancias. II - Não se verificando nenhuma das situações previstas no...

I - No Supremo Tribunal de Justiça não pode proceder-se a renovação da prova, o que não acontece com o tribunal da Relação, porque a lei atendeu a devida garantia de veracidade que da a prova dada...

I - Versando a materia de direito, as conclusões da motivação do recurso devem indicar as normas juridicas violadas e o sentido em que deveriam ter sido interpretadas ou qual a norma juridica que...

I- O facto de na acusação se imputar ao arguido a expressão "puta borrada" e na sentença se dar como provada a expressão "Maria borrada" não traduz alteração substancial dos factos da acusação, nem...