045433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045433
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Plano director municipal, Conceito indeterminado, Erro manifesto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056866
Nr Documento: SA120010214045433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebbc805e3844ecd580256c860038e481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045433.9D
Sumário
A autorização para utilizar determinado terreno para construção, em que se traduz o licenciamento de loteamento, é inseparável do modo ou características dessa construção. Viola o art° 8° n° 3 do P.D.M. de Águeda - sendo nula nos termos do art° 51º n° 1 alínea b) do DL 448/91 de 29-11 -, a deliberação camarária que aprova alterações a um loteamento, de cujo projecto consta a implantação de construções em determinados lotes, destinados a estabelecimentos comerciais de "maior superfície", em zona onde o P.D.M. apenas prevê "pequenos estabelecimentos comerciais". A actividade administrativa na integração de conceitos indeterminados - como é o caso do conceito de "pequeno estabelecimento comercial" - é sindicável pelo tribunal em caso de erro grosseiro ou de uso de critério manifestamente inadequado.