É de admitir o recurso de revista para que o STA esclareça a correcta interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 43/76.

Sumário: I - A impugnação factual, alargada, nos termos do disposto no art. 412.º, n.º3 e n.º4, do Código de Processo Penal, implica que o recorrente, para além de ter sido explicito com o segmento...

1.Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no artigo183.º-A n.º 1...

I - O parecer da junta médica da CGA, como qualquer outra pronúncia de índole técnico-científica, é suscetível de ser escrutinado em sede judicial, mormente por intermédio da realização de perícias...

I - Como há muito vem sendo reconhecido, jurisprudencial e doutrinalmente, a fundamentação é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, supostamente...

I. O artigo 311.º n.º 1 do Código da Propriedade Industrial está construído como uma cláusula geral de caráter valorativo não taxativo, mencionando exemplificativamente alguns dos atos que a podem...

I - As cláusulas contratuais gerais devem ser redigidas de forma clara e compreensível. II - Não preenche estas exigências a cláusula contratual que exclui do objecto do seguro os acidentes com...

I – Sendo o recorrente inimputável em razão da sua idade (consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos), nunca se pode considerar preenchido o elemento subjectivo do tipo, mas apenas o elemento...

I - O conteúdo a atribuir à “ordem pública internacional” prevista no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV “não é da exceção ou reserva de ordem pública internacional”. II - Trata-se de um conceito...

I - Estando em causa o regime das cláusulas contratuais gerais, cujas normas recorrem a conceitos indeterminados, por exemplo, como no presente caso, a boa fé (artigo 15.º do DL 446/85), o processo...