065975 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a vitima de um acidente de viação provado que este lhe produziu, alem do mais, uma incapacidade permanente para o trabalho igual a 24,32 por cento, isso representa um dano patrimonial, porque constitui uma perda anormal de obter ganhos, tendo, pois, aquele direito a ser indemnizado por tal dano, segundo os criterios dos artigos 562 e 566 do Codigo Civil. II - A circunstancia de a vitima ter sofrido, aparentemente, diminuição do salario não equivale a verificação da inexistencia do dano.