007213 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contradição com caso julgado anterior so e pressuposto de recurso para o Tribunal Pleno no que se refere a acordãos das secções proferidos nos ultimos tres anos sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação. II - O recurso com base em oposição de acordãos não pode prosseguir nos termos da alinea d) do artigo 26 referida ao n. 4 do artigo 25 da LOSTA quando o acordão invocado em oposição não e de qualquer das secções mas do Tribunal Pleno.*